Novidades Jurisprudenciais Previdenciárias

Atualizado em setembro de 2026 · Leitura de 5 min

O Direito Previdenciário muda com frequência — não só por novas leis, mas também por decisões dos tribunais superiores que alteram como o INSS deve aplicar as regras existentes. Reunimos abaixo as movimentações mais relevantes dos últimos meses para quem já recebe ou está pleiteando um benefício.

STF encerra de vez a discussão sobre a "revisão da vida toda"

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 2026, o julgamento definitivo sobre a chamada revisão da vida toda — a tese que discutia se seguradores que se aposentaram pela regra de transição da reforma de 1999 poderiam incluir no cálculo também as contribuições anteriores a julho de 1994. Por maioria, a Corte rejeitou o último recurso sobre o tema, mantendo a interpretação de que a norma de transição de 1999 é de aplicação obrigatória, sem espaço para escolher a forma de cálculo mais vantajosa.

Na prática, isso encerra essa tese específica: os processos que estavam suspensos aguardando essa definição foram liberados para retomar a tramitação, mas devem seguir o entendimento agora fixado pelo STF.

STJ permite que o INSS cancele benefício por incapacidade mesmo após decisão judicial

Em tese julgada sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o INSS pode cancelar administrativamente um benefício por incapacidade — auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez — mesmo quando ele foi concedido por decisão judicial já transitada em julgado. A condição é que o procedimento administrativo respeite o devido processo legal, o que inclui a realização de uma nova perícia médica e a garantia de contraditório e ampla defesa ao segurado.

A tese vale apenas para benefícios por incapacidade — aposentadoria por idade, pensão por morte, salário-maternidade e BPC/LOAS não são afetados por essa regra, já que não dependem de uma condição de saúde atual.

TNU define regra sobre complementação de contribuição em atraso

A Turma Nacional de Uniformização fixou tese sobre contribuintes individuais, facultativos e MEIs que recolheram contribuições com alíquota reduzida e depois precisam complementar o valor para ter direito a um benefício. Segundo a TNU, se a complementação foi analisada pelo INSS ainda durante o processo administrativo — inclusive em recurso — ou se o próprio INSS não deu ao segurado a oportunidade de regularizar, a data de entrada do requerimento (DER) é preservada para fins de pagamento.

Já quando o segurado, mesmo intimado, só complementa os valores depois que o processo administrativo já foi encerrado, a TNU entendeu que é necessário um novo pedido — que passa a ser a nova referência de data para o benefício.

De olho: prazo para contestar negativa de revisão

O STJ também levou a julgamento um tema sobre o prazo para questionar judicialmente a negativa de um pedido administrativo de revisão de benefício — ou seja, se esse indeferimento abre um novo prazo de 10 anos próprio, separado do prazo da concessão original. Esse é um tema técnico com grande impacto prático em ações de revisão, e vale acompanhar o desfecho antes de presumir qual prazo se aplica ao seu caso.

Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, com base em decisões judiciais reais até a data de atualização indicada. A jurisprudência pode mudar, e a aplicação de cada tese ao seu caso depende de análise individual — não substitui orientação jurídica sobre a sua situação específica.